o dever do servidor de prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

a vedação ao servidor público de usar do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem.

a vedação ao servidor público de prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

o dever do servidor de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

o dever do servidor de jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

A remoção, que pode ser de ofício, no interesse da administração, consiste no deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com a necessária mudança de sede.

Se receber diárias e não se afastar da sede por motivo de força maior, o servidor público ficará obrigado a restituir integralmente o valor recebido, no prazo de cinco dias.

A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

Caso sejam aduzidas circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido em processo administrativo disciplinar, este poderá ser revisto a qualquer tempo, cabendo o ônus da prova à administração.

A posse corresponde ao efetivo desempenho das atribuições, tanto do cargo público quanto da função de confiança.

A exposição de motivos interministerial é uma modalidade especial de exposição de motivos que se caracteriza por ser dirigida ao presidente da República e a um ou mais de um ministro de Estado.

O vocativo a ser empregado nas comunicações dirigidas ao presidente do Supremo Tribunal Federal é Sua Excelência Presidente do Tribunal Federal.

Para o correto emprego dos fechos das comunicações oficiais, deve-se levar em conta unicamente o cargo que o destinatário do expediente ocupa.

Informações do remetente, tais como nome do órgão ou setor, endereço postal e telefone e endereço de correio eletrônico, são imprescindíveis em um aviso e podem ser apresentadas tanto no seu cabeçalho como no seu rodapé.

Em um memorando, o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa, e não pelo seu nome.

A administração superior da empresa, considerando a escassez de meios de transporte decorrente da recente greve de rodoviários autoriza que as atividades laborais se encerrem às 16 horas. Logo que a situação se normalizar, voltaremos aos horários de trabalho habituais.

Em virtude do cancelamento das entregas de suprimentos, o Almoxarifado não está conseguindo suprir as demandas, pois, com o cancelamento das entregas de suprimentos, não há material suficiente para atender os pedidos de todos os setores. Em virtude disso, o Almoxarifado Geral determina a suspensão do fornecimento de material até segunda ordem. Grato pela atenção de Vossas Senhorias.

Na última consulta que foi feita, constatou-se que tinha muitos funcionários de diversas unidades que não sabiam operar o Sistema Informatizado de Compras (SisComp). Para resolver isso, anunciamos que será realizado nos dias 13 e 14 do mês que vem uma jornada de treinamento para esses funcionários que ainda não estão familiarizados com o novo sistema de compras, denominada “Por dentro do SisComp”.

Em resposta ao Memorando n.º 9, de 21 de outubro de 2015, encaminho as cópias dos três orçamentos que foram usados para subsidiar o processo de aquisição de mobiliário. Aproveito para informar que os originais se encontram arquivados na secretaria geral.

Comunico a todos os chefes de setores, que não se liberou a renovação dos contratos dos funcionários temporários que vencem agora no fim do ano. Por conta disso, deverão esses funcionários deixarem suas atividades no próximo dia 15/12, último de dia de trabalho do ano.

A clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação do texto são alguns exemplos de regras de forma de apresentação gráfica a que as comunicações oficiais obedecem.

O emprego de linguagem técnica nas comunicações oficiais é permitido apenas em situações nas quais é indispensável.

Dada a necessidade de que as comunicações oficiais sejam entendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro, adota-se, nessas comunicações, uma variedade de linguagem que lhes é própria, denominada padrão oficial de linguagem.

O que garante a impessoalidade nas comunicações oficiais é o cuidado tanto na seleção dos assuntos que figurarão nessas comunicações como na observação das regras de uso das expressões de tratamento.

Uma boa revisão textual, ao permitir a eliminação de excessos linguísticos, é condição suficiente para garantir a concisão das  comunicações oficiais.