As entidades e empresas que realizarem pesquisa de opinião pública relativa às eleições e aos candidatos deverão registrar, até cinco dias antes da divulgação, as informações obrigatórias sobre a pesquisa.

Constitui crime punível com reclusão, de cinco a dez anos, causar, propositadamente, dano físico a equipamento usado na votação ou na totalização dos votos ou a suas partes.

O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos políticos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

No ano em que se realizarem as eleições, fica vedada, em qualquer hipótese, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública.

Tem por objetivo permitir que o Partido Político possa divulgar propaganda de seus candidatos a cargos eletivos.

É gratuita apenas para os partidos com representação no Congresso Nacional.

A propaganda eleitoral, no segundo semestre do ano eleitoral, no rádio e na televisão, ficará restrita ao horário eleitoral gratuito.

Pode ser objeto de censura prévia pela Justiça Eleitoral.

Em caso de duplicidade de filiação partidária, considera-se válida, de modo automático, aquela procedida em último lugar.

Os partidos políticos têm a obrigação de remeter, nos meses de abril e outubro de cada ano, a relação dos filiados à Justiça Eleitoral.

A filiação partidária é condição de elegibilidade, motivo pelo qual o atual sistema brasileiro admite a candidatura avulsa.

O deferimento da filiação ocorre mediante decisão judicial fundamentada.

Através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, devem manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

Observadas as disposições constitucionais e as da Lei Eleitoral, é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.

São pessoas jurídicas de direito público.

Destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Os recursos interpostos sempre terão efeito suspensivo.

Que rejeitar a denúncia por crime eleitoral, caberá apelação.

De diplomação do candidato, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer.

De expedição do diploma, pode ser interposto recurso no prazo de 15 dias, contados da data da sessão de diplomação.