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MS Concursos - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TRE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Federal n. 8.429/92 comina sanções aos agentes que praticam atos que importem em improbidade administrativa. Verificamos que tais sanções possuem natureza administrativa, civil ou política. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta sanções cominadas pelo diploma federal citado, exclusivamente de natureza administrativa.
Concurso:
TRE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar que:
Concurso:
TRE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Assinale a alternativa abaixo que corresponda a definição de ato administrativo complexo.
Concurso:
TRE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
O ato administrativo que, embora perfeito, não produza seus efeitos diante de condição de que depende sua operatividade, é classificado como:
Concurso:
TRE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Ao se classificar o ato administrativo em ato válido, nulo e inexistente, é adotado o critério:
