A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da

Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,

É elemento estranho a um rol de atos administrativos de caráter normativo

Exerce poder hierárquico, no sentido tradicional do Direito administrativo,

É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,