não precisa fundamentar a necessidade de manutenção de prisão preventiva.

pode reconhecer circunstâncias agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

pode atribuir ao fato definição jurídica diversa, sem modificar a descrição contida na denúncia ou na queixa, prejudicada a suspensão condicional do processo.

não pode computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

decidirá de pronto, no caso de entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, se o órgão do Ministério Público não proceder ao aditamento.

é imprescindível para a propositura da ação penal, mas não pode subsidiar com exclusividade a prolação de sentença condenatória.

não pode ser retomado, se anteriormente arquivado por decisão judicial que reconheceu a atipicidade do fato, a requerimento do Promotor de Justiça, ainda que obtidas provas novas.

deve terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, prazo que, se excedido, levará a constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, com prejuízo de prosseguimento do procedimento.

pode ser instaurado de ofício para apuração de crime de ação penal pública condicionada.

não pode ser objeto de trancamento pela autoridade judiciária.

não admite reiteração, ainda que fundada em novas provas.

não se presta a modificar a pena.

é aceita no caso de sentença absolutória imprópria.

obriga o recolhimento à prisão para ser requerida.

pode ser requerida em qualquer tempo, mas apenas antes da extinção da pena.

o efeito devolutivo contra as decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

a decisão do recurso interposto por um dos réus, no caso de concurso de agentes, sempre aproveitará aos outros.

pode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso voluntário da acusação.

não há nulidade no julgamento sem prévia intimação do advogado constituído ou publicação da pauta.

é inadmissível a interposição pelo réu para obter a modificação do fundamento legal da absolvição.

a apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, abrindo-se vista depois para oferecimento das respectivas razões no prazo de 03 (três) dias.

a sentença conterá relatório, fundamentação e dispositivo.

os embargos de declaração não suspendem o prazo para o recurso.

a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

nenhum ato será adiado, vedada a determinação de condução coercitiva de quem deva comparecer.