a perda do poder familiar.

a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente.

a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.

o acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial.

Atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

A idade mínima para adotar é de vinte e um anos, independentemente do estado civil e desde que o adotante seja, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz, desde que maior de quatorze anos.

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

ao adolescente empregado, maior de dezesseis anos, desde que regularmente matriculado em escola técnica, é permitido, em caráter excepcional, trabalhar até as vinte e três horas.

ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de dez membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Obrigação de reparar o dano.

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Liberdade assistida.

Inserção em regime de semiliberdade.