garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

idade mínima de 12 anos para admissão ao trabalho.

garantia do acesso do trabalhador adolescente à escola.

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.

os filhos não havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais.

que a advertência consistirá em admoestação por escrito, encaminhada à residência do adolescente.

que, havendo reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa ou o ressarcimento do dano.

que o regime de semiliberdade é limitado ao prazo de 6 meses.

que o período máximo de internação não excederá 6 anos.

trabalho forçado à sociedade.

reparação do dano.

liberdade assistida.

advertência.

A conduta descrita como crime considera-se ato infracional.

A conduta descrita como contravenção penal considera-se ato infracional.

Considera-se a idade do adolescente à data da sentença.

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.