2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Questões por página:
O recurso de apelação deve ser interposto:
A decisão que deixa de receber a denúncia, ofertada por crime de roubo, pode ser atacada por
A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:
O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:
O recurso de embargos infringentes é cabível quando
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