toda vez que surgir conflito levado ao conhecimento do Poder Judiciário, o julgador deverá intervir e decidir a questão de acordo com o seu convencimento, ainda que as partes tenham chegado a uma composição em sentido contrário.

o sentido literal da linguagem é o que obrigatoriamente deve prevalecer em todos os casos de dúvida na interpretação do contrato.

havendo conflito de interesses somente em casos excepcionais o ajuste poderá ser determinado pelo juiz.

faz-se mister em primeiro lugar, verificar qual a intenção comum dos contratantes.

sendo o contrato um negócio jurídico, não pode ser interpretado conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

mesmo sendo cumutativo, os contratantes nem mesmo subjetivamente, creem na equivalência das prestações.

por ser oneroso, não envolve propósito especulativo.

não sendo solene pode ser ultimado por mero acordo verbal das partes.

sendo consensual, não é negócio que se aperfeiçoa pela mera junção dos consentimentos.

ainda que bilateral, não envolve prestação de ambas as partes podendo prescindir de tal providência.

será necessário sempre comprovar a autoria, a culpa, mesmo que confessada, assim como o nexo causal, por não se admitir presunção na hipótese.

exige-se tão somente a constatação da realidade do prejuízo causado independentemente de sua extensão.

a autoria uma vez confessada e comprovadamente reconhecida, não necessita ser apurada.

bastará apenas a constatação do nexo causal, ou seja, a relação de causa e efeito.

não depende da prova da culpa em nenhuma hipótese, por ser sempre presumida.

a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.

os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.

quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades em servidores pela prática de atos administrativos ilegais

o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.