a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos.

a revogação prescinde de motivação.

anulação, quando o ato estiver eivado de vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo.

a anulação prescinde de motivação.

tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.

as decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.

permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido.

É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nostermos do Código Penal Brasileiro

Comete excesso de exação o servidor que praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar noexercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outrospresos ou com o ambiente externo.

só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.

é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios evencimentos com proventos de inatividade.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública

a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio

o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.

o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.

o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.