A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.

A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.

Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.

A República Federativa do Brasil é um Estado laico.

no dever da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais.

no dever da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária.

no dever da República Federativa do Brasil de respeitar e proteger a livre-iniciativa.

no dever da República Federativa do Brasil de se pautar pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

no dever da República Federativa do Brasil de contribuir para a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

Não é cláusula necessária nos contratos administrativos a referência à legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

Os contratos administrativos podem ser celebrados por prazo indeterminado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contando que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Em nenhuma circunstância é permitido o contrato verbal com Administração Pública.

A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

É possível a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das citadas no artigo 22 da referida lei.

O valor estimado para a contratação de obra na modalidade de tomada de preços é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações da sociedade civil de interesse público, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Manter ilibada conduta pública e particular.

Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.