o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e tiverem sessenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

por invalidez permanente se decorrente de acidente em serviço, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, se mulher, tiver cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

a ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pelo Governador de Estado.

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação popular.

o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade é de competência do Superior Tribunal de Justiça.

partido político com representação na Assembleia Legislativa.

qualquer cidadão desde que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

organização sem fins lucrativos, desde que limitado a proteger o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural.

prefeito municipal desde que no interesse local.

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença apenas os casos expressamente indicados em lei.

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo por eles fixados.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do tráfico ilícito de armas e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

são absolutamente vedadas a aplicação de penas cruéis, de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.