apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Poder Executivo Municipal.

As aglomerações urbanas são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida apenas para os municípios que possuam mais de 500 mil habitantes.

A fiscalização mediante controle externo do Poder Executivo Municipal será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados, ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

os municípios podem incorporar-se, entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

é competência exclusiva da União estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

é competência exclusiva da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Recebida denúncia anônima, a Administração tem a obrigação de deflagrar processo administrativo disciplinar.

O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando foram cometidas as irregularidades a serem apuradas.

Não é possível sua instauração e aplicação de penalidade enquanto o servidor estiver de licença médica.

Não é meio hábil para aplicação da pena de cassação de aposentadoria, que exige reconhecimento judicial.

Haverá a vacância de seu cargo, podendo ser provid com a realização de concurso público.

Haverá a vacância de seu cargo, devendo ser provido no prazo máximo de 120 dias.

Haverá a vacância de seu cargo, a ser provido pelos meios legalmente previstos.

A nomeação de servidor para o exercício de função comissionada é caso de cumulação indevida de funções.

A nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não é causa de vacância.