Tem o poder de criar o próprio direito, quando destinadas ao controle e incentivo à produção.

Sujeita-se ao controle estatal, independentemente de ter personalidade jurídica de direito privado.

Está sujeita ao princípio da especialidade, não se sujeitando a processo especial de execução.

Possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre a renda vinculada às suas finalidades essenciais.

Em razão da autoadministração, tem disponibilidade livre de seus bens a título oneroso.

para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite de R$ 150.000,00.

nos casos em que a lei prever a modalidade de licitação por convite, em valores preestabelecidos.

na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, assim como nos casos de emergência ou de calamidade pública.

para contratação de parecer, de natureza singular, com profissional de notória especialização.

A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do efetivo dano ao erário, com a demonstração da ocorrência de grave prejuízo ao erário.

A autoridade que praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência deverá ser condenada com a efetiva demonstração do prejuízo ao erário público.

O ato do agente que atente contra os princípios administrativos se traduz como improbidade administrativa, não se exigindo que, no caso, tenha havido dano ou prejuízo ao erário.

O agente que realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea pratica ato de improbidade, independentemente de comprovação de prejuízo ao erário.

Sem dano ao erário, não há que se falar em improbidade administrativa e, consequentemente, no cabimento da ação civil respectiva para ressarcir os cofres públicos.

é possível revogar casuisticamente as convenções particulares firmadas nos registros imobiliários

incorporam uma natureza propter rem no que se refere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre os não-contratantes.

as cláusulas urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as restrições legais, são incompatíveis com legislação urbanística mais flexível.

declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento não podem criar regras de maior restrição urbanística.

declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento só valem para imóveis após seu tombamento.

Esta restrição de trânsito insere-se na conceituação de poder de polícia, com vistas a coibir ou limitar o exercício de direitos.

Trata-se de exercício do ato discricionário da administração pública, mas sem poder vinculativo.

Por ser a normatização de trânsito um serviço público, trata-se de mera regulamentação administrativa em sua prestação.

Visando assegurar a fruição dos direitos fundamentais, em maior alcance o da saúde, trata-se de regulamentação do setor automobilístico.

Por não poder ofender o direito adquirido, gerado sob a vigência de disciplina normativa anterior, será possível impugnar o ato.