A oitiva em audiência para colher o consentimento do adolescente para fins de colocação em família substituta.

Sempre que possível, a criança ou o adolescente serão previamente ouvidos sobre a medida de colocação em família substituta por equipe interprofissional e sua opinião devidamente considerada.

Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais tem direito a ser ouvidos e a participar nos atos e da definição da medida de promoção de direitos e sua proteção.

O Plano Individual de Atendimento será elaborado por equipe técnica responsável pelo Programa de Acolhimento Institucional e dispensa a opinião da criança ou do adolescente.

Transformou em regra o protocolo, segundo o qual o afastamento da família de origem e ingresso de criança e adolescente em Medida Protetiva de Acolhimento Institucional deve ocorrer sob a intermediação do Poder Judiciário.

Afastou a possibilidade de a autoridade judicial investigar diretamente os fatos e adotar providências de ofício, para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua Família de Origem

Proibiu o Conselho Tutelar de encaminhar criança ou adolescente para estabelecimento de Acolhimento Institucional sem ordem judicial em qualquer circunstância.

Consagrou o Princípio da Intervenção Precoce, autorizando o Conselho Tutelar a encaminhar criança ou adolescente para Instituição de Acolhimento em situações urgentes.

O instante da conclusão do contrato é, em regra, simplesmente o da expedição do e-mail contendo a aceitação.

O momento da conclusão do contrato entre presentes (on line) por mensagens (MSN), em se tratando de declaração corpórea, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Recepção, uma vez que o registro da mensagem permite, uma vez salva na memória do computador, ou mesmo impressa, sua consulta pelo proponente.

O momento da conclusão do contrato entre presentes (Skype) com o uso de microfone e autofalante, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Declaração.

Quando a proposta for feita no endereço eletrônico não é possível a retratação, uma vez que o usuário da Internet tomou conhecimento do conteúdo da oferta assim que acessou o sítio (homepage).

A denominada inversão ope judicis está prevista no art.6., VIII, do CDC e depende de apreciação judicial.

A vulnerabilidade é fenômeno de direito material com presunção relativa, enquanto que a hipossuficiência é fenômeno de direito processual com presunção absoluta.

Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de julgamento, o momento de sua apreciação é na sentença.

Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de procedimento, o momento de sua apreciação é até o saneamento, fase mais compatível para assegurar o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Princípio da Subsidiariedade

Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Princípio do Poluidor-Pagador.

Princípio da Precaução.