Fernanda, servidora pública, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa em que o Ministério Público pleiteia, a título de ressarcimento de dano, o valor de 1 milhão de reais. Fernanda tem um patrimônio avaliado em 5 milhões de reais. Na aludida ação, o Parquet Estadual pede a decretação da indisponibilidade de seus bens. Tal medida

A empresa “Bom Negócio S.A.” recebeu, para sua constituição, o valor de 8 milhões de reais do Estado do Maranhão, sendo seu patrimônio avaliado no valor total de 20 milhões. Um de seus diretores, juntamente com um agente público, cometeu ato ímprobo, gerando um prejuízo da ordem de 10 milhões à referida empresa, sendo condenado às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive ao ressarcimento do dano. O ressarcimento do dano, nesse caso,

O dolo constitui elemento imprescindível à caracterização da maioria dos atos ímprobos. No entanto, segundo a Lei n^o 8.429/92, alguns atos de improbidade administrativa admitem conduta culposa como, por exemplo,

João, servidor público estadual, recebeu vantagem econômica, diretamente de José, empresário do ramo de joias, para omitir ato de ofício, a que está obrigado. Vale salientar que a omissão narrada trouxe benefícios ao empresário José. O ato narrado em questão, praticado por João, vem expressamente descrito na Lei n^o 8.429/92 como

Considere a seguinte hipótese: o Ministério dos Transportes praticou ato administrativo de competência do Ministério das Telecomunicações. Nesse caso,