Pagamento de soma em dinheiro.

Entrega de coisa fungível.

Determinado bem móvel.

Restituição de imóvel divisível.

Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

É dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. A recusa do réu, entretanto, em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, prescindindo-se da apreciação do conjunto probatório.

o Procurador-Geral da República.

a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

o Defensor Público-Geral da União.

o Procurador-Geral de Justiça.

o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.

os possuidores, em estado de composse.

como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

como substituto extraordinário, o Ministério Público, quando se tratar de usucapião coletiva ou em defesa de direitos que decorram de origem comum.

ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores.

ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Estaduais.

aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal.

aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal.