O Ministério Público é representado judicialmente pelo Procurador Geral do Estado e extrajudicialmente pelo Procurador Geral de Justiça.

O conflito de atribuições entre membros de um mesmo Ministério Público é dirimido pelo Corregedor Geral, com recurso ao Procurador Geral de Justiça

A instauração de processo disciplinar em face de membros e servidores ativos cabe ao Corregedor Geral.

Ao Conselho Superior do Ministério Público cabe o julgamento de recurso contra decisão de arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete propor ao Procurador Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e as Centrais de Inquérito.

os Promotores de Justiça Auxiliares, os Supervisores das Promotorias de Justiça e os Estagiários.

as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça, as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça e os Estagiários.

a Secretaria do Gabinete do Procurador Geral de Justiça, os Grupos Especializados de Atuação Funcional e a Ouvidoria Geral do Ministério Público.

a Comissão de Concurso, os Promotores de Justiça Auxiliares e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

à correição ordinária.

à correição extraordinária

às visitas de inspeção

à avocação processual.

à inspeção permanente

unidade, divisibilidade e exclusividade da ação penal.

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

indivisibilidade, independência administrativa e executividade

indivisibilidade, unidade e irredutibilidade vencimental.

indivisibilidade, inamovibilidade e unidade

O tema dos oceanos e da poluição marinha foi excluído do documento final, em função da pressão dos setores da indústria pesqueira da China e do Brasil.

O documento reafirma o princípio de “responsabilidades comuns porém diferenciadas", pelo qual os países desenvolvidos têm maior responsabilidade sobre os impactos ambientais do que as nações pobres.

A Conferência estimulou as economias de alto carbono ao estabelecer prazos mais longos para a redução da emissão de gases poluentes e para o uso de fontes alternativas de energia.

A Rio +20, diferentemente da Rio 92, separou o estabelecimento de uma economia sustentável dos temas da agenda social, como os direitos humanos e a erradicação da pobreza

O encontro estimulou a adoção de medidas rumo a uma “economia verde", entre as quais a criação de um fundo para subsidiar o uso de fontes de energia renováveis.