Repreensão

Multa.

Demissão.

Cassação de disponibilidade.

Exoneração.

pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, interesse de parente até o segundo grau civil.

deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, independentemente de intimação.

participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.

ausentar-se do serviço para exercer mandato legislativo federal

ter domicílio eleitoral fora da capital do Estado de Mato Grosso do Sul.

Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em processos e procedimentos, em sala especial de Estado Maior ou estabelecimento congênere

Estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pelo Procurador Geral de Justiça.

Ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nas ações cíveis e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a exceção de ordem constitucional

Ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a estabelecimento indicado pelo Procurador Geral de Justiça, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final

Ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador Geral de Justiça

opinar, a requerimento de qualquer de seus integrantes, sobre matéria de interesse institucional.

eleger e destituir, conforme o caso, o Procurador Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público

decidir originariamente acerca de hipóteses de opção, reintegração, reversão, disponibilidade e aproveitamento de membros do Ministério Público.

conceder férias, licenças e afastamentos ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público e seu substituto.

fazer publicar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, os valores do subsídio dos membros do Ministério Público e da remuneração dos cargos de seus servidores.

a Procuradoria Geral de Justiça, a Corregedoria Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça

as Procuradorias de Justiça, as Promotorias de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

Procuradoria Geral de Justiça, as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça, as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça e a Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justiça.

o Colégio de Procuradores de Justiça, os Supervisores das Promotorias de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça.