Depende de outorga o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.

Não comportam prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

A emissão de símbolo por meio ótico pode ser considerado telecomunicação.

É dever do poder público garantir, a toda população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.