A ALADI possui capacidade para conservar fundos em quaisquer moedas.

O Comitê de Representantes é o órgão supremo da ALADI.

Consoante esse tratado, a Conferência de Avaliação e Convergência deve tomar suas decisões pela maioria absoluta de seus membros.

Esse acordo, diferentemente do tratado que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), veda acordos de alcance parcial.

De acordo com o referido tratado, o princípio da reciprocidade, como medida compensatória, deve ser aplicado aos países com menos desenvolvimento econômico relativo

Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.

Somente Estados podem criar esse tipo de organização.

Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.

Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado

Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.

Entre as pessoas jurídicas, só podem atuar como agente fiduciário dos debenturistas as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo BACEN, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.

A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete exclusivamente à assembleia-geral, vedada sua atribuição estatutária ao conselho de administração.

O BACEN fiscaliza a emissão do commercial paper, destinado à captação de recursos no médio prazo e negociado apenas mediante endosso em preto, com a cláusula sem garantia.

O prazo de duração das partes beneficiárias destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia é fixado no estatuto, até o máximo de dez anos.

As ações ordinárias de companhias abertas podem ser divididas em classes, caso o estatuto da companhia assim estabeleça, em razão de sua conversibilidade em ações preferenciais ou exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

Se não registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as marcas, ainda que notoriamente conhecidas, não se habilitam a receber tutela do direito industrial brasileiro.

O desenho industrial registrável deve ser novo e original, isto é, não compreendido no estado da técnica e não limitado à combinação inusitada de elementos já conhecidos.

O réu processado por crime de concorrência desleal pode alegar, em sua defesa, nulidade da patente e, se absolvido com base nesse argumento, a patente será anulada na própria sentença criminal.

Em se tratando de silêncio do contrato, será considerado desleal o alienante de estabelecimento empresarial que fizer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos da transferência.

A proteção ao uso das marcas busca preservar seu titular de usurpação, proveito econômico parasitário e desvio desleal de clientela alheia, não alcançando proteção ao consumidor.

Na incorporação, todas as ações do capital social de determinada companhia são transferidas ao patrimônio de uma sociedade comercial, que passa à condição de sua única acionista.

A fusão de sociedade anônima emissora de debêntures não poderá ocorrer sem a prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia, a menos que se assegure o resgate do valor mobiliário nos seis meses seguintes à operação.

O acordo de acionistas que verse sobre o poder de controle poderá ser objeto de execução específica, mediante ação judicial, ainda que não esteja arquivado na sede da companhia.

Sociedade controladora é a titular dos direitos de sócio que asseguram a este, de modo permanente, a maioria dos votos nas assembleias-gerais e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

O controlador pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do exercício abusivo do poder de controle, desde que comprovado dolo na atuação.