mostrar texto associado esconder texto associado Regendo-se pelo princípio da legalidade, as entidades públicas somente poderão adotar classificações orçamentárias com grau de discriminação fixado pela lei.

mostrar texto associado esconder texto associado Todas as parcelas da receita e da despesa devem figurar no orçamento em seus valores brutos, sem apresentar qualquer tipo de dedução.

mostrar texto associado esconder texto associado O orçamento precisa ser publicado no Diário Oficial da União correspondente a cada esfera para produzir efeitos. No caso dos municípios que não tenham diário oficial, o orçamento pode ser publicado em jornal local.

mostrar texto associado esconder texto associado Os custos dos programas são medidos a partir da identificação dos meios ou insumos necessários dos resultados.

mostrar texto associado esconder texto associado As inversões financeiras contemplam as dotações destinadas às obras públicas, aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.