mostrar texto associado esconder texto associado O ato do pagamento encerra a fase de liquidação da despesa.

mostrar texto associado esconder texto associado A concessão de suprimento de fundos deve ser precedida do empenho da referida despesa, sendo vedada a concessão ao servidor público responsável por dois adiantamentos pendentes de prestação de contas.

mostrar texto associado esconder texto associado O processo orçamentário, com duração de um exercício financeiro, evidencia as etapas de elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual.

mostrar texto associado esconder texto associado Os gastos realizados pelos órgãos públicos não podem ser desviados do que está autorizado no orçamento público, nem conflitar com o interesse público.

mostrar texto associado esconder texto associado As receitas de transferências legais, como as transferências fundo a fundo referentes ao repasse do SUS, são os repasses feitos aos estados e municípios por determinação legal e requerem a celebração de convênio.