mostrar texto associado esconder texto associado O dano ambiental pode gerar ao causador a obrigação de pagar dano moral coletivo, sem prejuízo da obrigação de adotar medidas reparatórias.

mostrar texto associado esconder texto associado A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pode ser descartada quando o prejuízo for provocado por caso fortuito ou força maior. Assim sendo, pode-se afastar, por motivo de força maior, a responsabilidade de uma empresa que explore energia atômica pelos danos causados com a explosão decorrente da queda de uma árvore em suas dependências.

mostrar texto associado esconder texto associado O dano ambiental se constitui de forma ambivalente, pois abarca tanto as alterações nocivas ao meio ambiente quanto os efeitos provocados por essas modificações em relação à saúde das pessoas envolvidas.

mostrar texto associado esconder texto associado A sentença meramente declaratória, ao manifestar a existência de um crédito do autor em relação ao réu, produz efeitos ex tunc.

mostrar texto associado esconder texto associado Na Lei de Ação Civil Pública, é prevista situação em que, apesar de haver uma decisão de mérito, não faz coisa julgada. Nessa hipótese, diante da improcedência do pedido por ausência ou insuficiência de provas, é possível ajuizar novamente a ação, com a condição de que se apresentem novas evidências.