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Nos termos do Código Penal Brasileiro, infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa constitui crime contra a saúde pública, e a pena é aumentada de 1/3 se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico.

Ao tipo do crime, acima descrito, dá-se o nome de

De acordo com a NR 32, é obrigatória a comunicação imediata de todo e qualquer acidente ou incidente, com possível exposição a agentes biológicos, por parte de:

Em conformidade com a NR 32, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além do já previsto na NR 07, deve contemplar, entre outras ações,

Consideram-se agentes biológicos, a teor e para os fins da NR 32,