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Esse documento é tecnicamente designado

Segundo a NR 29, a área do terminal situado em zona contígua à de porto organizado ou de instalação portuária, compreendida no perímetro de cinco quilômetros dos limites da zona primária, demarcada pela autoridade aduaneira local, na qual são executados os serviços de operação, sob controle aduaneiro, com carga de importação e exportação, embarcados em contêiner, reboque ou semirreboque, é tecnicamente conhecida como

Estar informados dos riscos das instalações, ser consultados na elaboração do relatório de segurança, planos e procedimentos de emergência, ser regularmente instruídos e treinados nas práticas e procedimentos para prevenção de acidentes maiores e nos procedimentos de emergência e interromper suas atividades quando haja justificativa por crer que haja risco iminente de acidente maior, são direitos dos