A Lei n.10.741/2003 estabelece, por meio de variadas disposições, normas de garantia aos direitos do idoso. A este respeito, compreende-se que:

As políticas de atendimento ao idoso serão efetuadas por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados e dos Municípios. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 47, estabelece que, além das políticas sociais básicas previstas na Lei n.8.842/1994, as linhas de ação da política de atendimento envolvem:

Quanto aos direitos fundamentais, o Estatuto do Idoso estabelece que:

No que se refere às normas preliminares da Lei n.10.741, de 1º de outubro de 2003, em seu artigo 3º, o Estatuto do Idoso dispõe

A Lei n.10.741, de 1º de outubro de 2003, destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas idosas. A respeito desses direitos, compreende-se que: