Na proteção ao consumidor na ordem processual, insere-se a:

O juiz de vara cível, que fixou o valor das prestações a serem pagas pelo comprador à construtora em mora na entrega de um apartamento na média resultante entre as propostas feitas pelas partes em conciliação, usou de:

Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que:

Quanto aos direitos do consumidor, a fixação de prazo de garantia contratual

Quanto ao recall ou convocação pelo fornecedor, a legislação prevê que: