Tem sido recorrente a busca do poder judiciário para garantir direitos sociais, principalmente aqueles relacionados ao direito à saúde, e também outros bens e serviços garantidos em lei, mas não acessíveis efetivamente aos cidadãos. Esse processo é conhecido como judicialização dos direitos sociais, em que está em jogo

A mãe de um adolescente usuário de drogas ilícitas procura o Serviço Social da Defensoria Pública em busca de orientação sobre os serviços públicos disponíveis para tratamento do filho. Diz ainda que já não consegue mais exercer autoridade sobre ele.

Diante dessa problemática recorrente no cotidiano do exercício profissional do assistente social, a opção mais efetiva envolve

Pode-se apontar como um obstáculo à consolidação da democracia no Brasil

A crítica à centralização que marca o Estado brasileiro ao longo da sua história e a crença de que o modelo descentralizado produziria impactos mais efetivos das políticas públicas remodelaram o pacto federativo no país. No que diz respeito às políticas sociais, as relações intergovernamentais em vigor

Segundo o que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), constitui um dos princípios que regem a assistência social