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Questões por página:
NÃO se inclui na competência privativa da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Com relação à formação dos contratos, é CORRETO afirmar:
São contratos reais, EXCETO:
A mora accipiendi implica várias consequências, EXCETO:
Com relação à morte presumida, as afirmativas são verdadeiras, EXCETO: