A tradição é meio aquisitivo de direitos reais sobre coisas móveis constituídos ou transmitidos por sucessão causa mortis.

O descobridor de coisa vaga não fica obrigado a restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.

A ocupação constitui modo de aquisição de coisa móvel ou semovente sem dono.

No contrato de hipoteca, é lícita a instituição da cláusula comissória.

Na vigência do contrato de penhor mercantil, os frutos produzidos pela coisa empenhada são de propriedade do credor pignoratício.

Negócio jurídico é a declaração lícita da vontade humana, cujos efeitos jurídicos são gerados independentemente de serem perseguidos diretamente pelo agente, ou seja, nascem da própria lei.

A simulação e a fraude constituem vícios do consentimento.

O juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição.

A união de posses ocorre na hipótese de sucessão a título singular.

Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.

O domicílio do tutelado é necessário e é do seu representante ou assistente legal.

No contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, é licito se inserir cláusula instituidora de foro de eleição diverso daquele da situação do imóvel objeto da promessa de alienação.

A coisa perdida pode ser licitamente apropriada pela primeira pessoa que a encontrar.

Os bens reciprocamente considerados são classificados como públicos, privados, disponíveis e indisponíveis.

Os fatos jurídicos naturais resultam da atuação humana positiva ou negativa, comissiva ou omissiva, de modo a influenciarem nas relações de direito, variando as consequências em razão da qualidade da conduta e da intensidade da vontade.

Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos.

A ab-rogação é a revogação parcial da lei.

Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova.

Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária.

Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos.

Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta que não pretende o seu prosseguimento, procedimento esse que independe de aquiescência do recorrido e do litisconsorte.

Na hipótese de provimento do recurso para a invalidação da decisão impugnada, não ocorre a substituição da decisão recorrida, mas anulação ou cassação desta.

A sentença que homologa o pedido de desistência da ação não pode ser rescindida por meio da ação rescisória.

Na ação de improbidade promovida pelo MP, torna-se obrigatória a integração à lide da pessoa jurídica de direito público interessada, de modo a configurar hipótese de litisconsórcio necessário.

Não se aplica o princípio da identidade física do juiz aos procedimentos de jurisdição voluntária, aos mandados de segurança e às justificações de posse.