as operações de crédito e alienações de bens não serão consideradas receitas.

a classificação da receita conterá as receitas correntes e as receitas de capital.

a receita de contribuições é a resultante de contribuições sociais e contribuições econômicas.

a apropriação das receitas será feita pelo regime de competência, e as despesas, pelo regime de caixa.

a Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

Os órgãos que contam com receitas vinculadas tendem a executar, com esses recursos, os gastos de menor importância na escala de prioridade do governo, no sentido de alocação de recursos adicionais necessários para o atendimento de despesas como pagamentos de pessoal e encargos sociais.

Os normativos que instituem a vinculação de receitas colaboram muitas vezes para impor a realização de novas despesas de difícil compressão com a frustração dessas receitas, ampliando assim o gasto não discricionário do governo.

O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) estão estabelecidos na Constituição Federal, e são originados com base em percentuais da arrecadação líquida do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme as emendas constitucionais ou leis complementares sobre o assunto.

A Constituição Federal e legislação vigente estabeleceu que o Tribunal de Contas da União - TCU faz o cálculo e revisão das quotas relativas aos fundos de participação e a comunicação ao Banco do Brasil, anualmente, após obter os dados oficiais da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

O total dos recursos do FPE, com base nos percentuais do IR e do IPI, são rateados observando a seguinte regra: 85% são entregues às unidades estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 15% para os estados das regiões Sul e Sudeste; e os recursos do FPM são distribuídos aos municípios com base em coeficientes que variam de 0,6, para os municípios que têm maior população, até 4,0, para os municípios que têm menor população.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os municípios fossem reconhecidos como membros da federação, em pé de igualdade com os Estados no que diz respeito a direitos e deveres ditados pelo regime federativo.

A Reforma Tributária de 1967, promovida pelo Regime Militar, promoveu uma concentração das competências tributárias na União, bem como o mecanismo de transferências intergovernamentais de receitas, em benefício, principalmente, dos Estados e municípios mais desenvolvidos.

A solução do conflito regional pela via do aumento das transferências intergovernamentais reverteu o desequilíbrio vertical na repartição da receita tributária nacional, às custas da esfera federal, mas ampliou em muito os já graves desequilíbrios horizontais, em decorrência das dificuldades encontradas para modificar as regras de partilha dessas transferências.

Após 1988, ao mesmo tempo que os Estados e Municípios beneficiaram-se da descentralização tributária, tiveram que enfrentar incremento dos gastos de consumo e de pessoal, evidenciando os vícios da descentralização como o empreguismo e clientelismo.

Com a Constituição de 1988, o enorme incremento das transferências federais e estaduais para os municípios permitiu que fosse aumentado os seus esforços próprios de arrecadação.

Fundo Constitucional do Norte (FNO).

Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Fundo Constitucional dos Municípios (FPM).

A função alocativa tem a característica de não excluir ninguém e nem de concorrer com os bens privados.

A função distributiva visa determinar o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados.

A função estabilizadora tem como objetivo o uso da política econômica visando a um alto nível de emprego, à estabilidade dos preços e à obtenção de uma taxa apropriada de crescimento econômico.

O processo político surge como substituto do mecanismo do sistema de mercado no caso das funções clássicas do Estado.

Existe também a provisão por parte do setor público dos chamados bens “semipúblicos” ou “meritórios”, que constituem um caso intermediário entre os bens privados e os bens públicos.