Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização em dinheiro.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

I, II, III e IV.

Somente I e III.

Somente II e IV.

Somente III.

Somente IV.

Os servidores temporários são contratados apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A vitaliciedade é inerente a todos os agentes políticos.

Os empregados públicos são remunerados por meio de salário e sujeitos a regime estatutário peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e podendo adquirir estabilidade.

Todos os agentes públicos detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos, além do direito à sindicalização e à greve, assegurados pela norma constitucional.

Excepcionalmente, a pessoa jurídica que exerce função pública poderá ser considerada agente público.

Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

Apenas as afirmativas III e V estão incorretas.

Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

Apenas as afirmativas IV e V estão incorretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

as ações e omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública, sem causar prejuízo ao erário e não importando em enriquecimento ilícito, não constituem atos de improbidade administrativa.

em nenhuma hipótese poderá o particular ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa.

a apresentação da declaração dos bens e valores que integram o patrimônio privado de agente público, bem como sua atualização, não poderá ser suprida por cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.

na fixação das penas previstas na referida lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.