mostrar texto associado esconder texto associado Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.

mostrar texto associado esconder texto associado A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.

mostrar texto associado esconder texto associado Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.

mostrar texto associado esconder texto associado Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indireta.

mostrar texto associado esconder texto associado O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.