É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.

O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.

Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.

determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.

corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.

é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.

é um dos princípios expressamente arrolados no art.37 da Constituição Federal de 1988.

O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.

Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.