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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.
Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Tributário
No regime de repartição de receitas tributárias,
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que determinado estado receba compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território. Nessa situação hipotética, em sua contabilidade, o estado deverá lançar as receitas da compensação financeira como
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A lei que tem por objetivos orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se
