No que diz respeito ao monitoramento e avaliação das políticas de assistência social, ao se analisar o grau de aproximação entre determinadas metas previstas e a sua efetiva realização em termos de pessoas atendidas e montante de recursos aplicados, opera-se com o conceito de:

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) institui um novo paradigma para as ações do poder público no Brasil no que se refere às atividades de promoção humana e desenvolvimento social como garantia de condições de sobrevivência, em sua plenitude, a todos os brasileiros em situação de vulnerabilidade e exclusão social.

A partir do referido texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

No Brasil, o conjunto de Leis Orgânicas (da Previdência Social, da Assistência Social e da Função Social da Propriedade Fundiária) como legislação complementar à Constituição Federal e as discussões e compromissos assumidos em torno da área de educação básica, formam o núcleo central de uma política social fundamentada em direitos de cidadania levada a cabo durante o período:

No contexto do avanço da noção de cidadania no Brasil a partir de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. É fato que foram ampliados os espaços para debates em torno do papel do Estado naquilo que se refere às suas competências e à sua estruturação financeira, notadamente em relação aos seus gastos.

II. A autonomia política, administrativa e financeira das unidades subnacionais pode ser questionada pelo fato de que muitas delas estão na dependência quase que total em relação às verbas da União.

III. Em um momento de ampliação das discussões sobre direitos sociais no país, um contaponto a ser observado diz respeito aos entraves no processo de implementação das políticas públicas desejadas.

Assinale:

Mesmo que sua implantação venha mesclando avanços e impasses, a criação do FUNDEB representou o início de um novo estágio nas políticas de educação no país.

São avanços previstos por este Fundo: