a instauração de processo criminal com base no Dec. Lei n. 201/67 só é cabível enquanto estiver exercendo o mandato;

não se admite concurso de pessoas porque o crime é próprio;

responde pelo crime de responsabilidade praticado mesmo após a extinção do mandato;

não se admite a participação de terceiro porque o crime é omissivo.

há crime contra a segurança nacional porque o documento é militar;

há crime militar, independentemente de haver tipo penal equivalente no Código Penal;

infração de menor potencial ofensivo porque não resultou dano à Administração Pública ou a outrem;

o crime é de violação de sigilo funcional definido no art. 325 do CP porque o sujeito ativo é civil.

o sujeito ativo pode ser qualquer funcionário que trabalhe no setor de informática;

é necessário o fim de causar dano;

o objeto matéria! são dados verdadeiros;

para a maioria da doutrina a vantagem indevida consiste em utilidade econômica.

tráfico de influência;

prevaricaçao;

corrupção passiva;

exploração de prestígio.

pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração de substância ou produtos alimentícios em concurso com crimes de lesão corporal e de homicídio;

pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração de substância ou produtos alimentícios em concurso com o crime contra relação de consumo previsto no art. 7^o, IX da Lei n. 8.137/90 (vender ou entregar mercadoria, em condições impróprias ao consumo);

pelo crime contra as relações de consumo qualificado pelo resultado;

pelo crime contra a saúde pública qualificado pelo resultado.