é um crime contra a ordem tributária e cambial;

distingue entre operações de câmbio realizadas por instituições financeiras ou por outras empresas e indivíduos que não se enquadram nesse conceito;

é material;

não exige especial fim de agir.

o provedor está imune à responsabilização penal;

o crime é necessariamente transnacional;

o acesso às fotografias, cenas ou imagens pornográficas e o seu armazenamento para uso pessoal configura crime;

alguns dos momentos consumativos são a apresentação, a divulgação ou a publicação das fotografias, imagens pornográficas ou cenas de sexo explícito, envolvendo menores de 18 anos, em qualquer meio de comunicação.

o pedido é juridicamente impossível, porque não está previsto no Código Penal;

tem sido admitido, se existente tratado e após homologação da sentença estrangeira;

tem sido admitido, se existente tratado, independentemente de homologação da sentença estrangeira;

os incidentes de execução seguem a lei do Estado recebedor.

dá direito a redução da pena;

faculta a redução da pena;

por si só, não dá direito à redução da pena;

é causa especial de redução da pena.

o reconhecimento da periculosidade decorre tão só da doença mental do autor do fato;

pouco importa a presença de causas de exculpação;

a periculosidade ê apenas aquela revelada através da prática, pelo agente, de um fato ilícito típico;

valem todos os pressupostos jurídico-penais exigidos para a imposição de uma pena.