Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

Discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência.

A administração pública.

O ente estatal.

O Particular

O Estado e o particular em casos especiais.

O servidor público.

Peculato

Peculato Culposo

Excesso de Exação

Concussão

Corrupção Passiva

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta é circunstancia de aumento de pena.

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta é circunstancia de aumento de pena, somente se a alteração disser respeito ao exercício de suas funções.

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta, mesmo culposa, caracteriza o ilícito.

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta é circunstancia de aumento de pena, somente nos casos de falsificação ou alteração de registro civil.

Se o agente que pratica o delito é funcionário público, sua conduta é circunstancia de aumento de pena.

Com a simples fabricação ou alteração de moeda em circulação capaz de induzir a erro.

Com a posse de petrechos destinados à falsificação da moeda.

Com a aquisição de petrechos destinados à falsificação da moeda.

Com a falsificação ou alteração de moeda, mesmo sem a potencialidade de para iludir.

Com a simples ofensa potencial de causar dano à fé pública, não prescindindo de resultado lesivo a terceiros.