No que tange ao processo administrativo tributário do Esta­do do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzi­rá o seguinte efeito:

Na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo devido, consumando a conduta descrita como crime contra a ordem tributária, por ter cometido um erro na interpretação da lei tributária, estará configurado, em tese, o seguinte instituto de direito penal:

A modalidade de extinção do crédito tributário que significa o perdão da dívida denomina-se:

Dentre as ações de iniciativa do contribuinte, não se inclui:

A respeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, é correto afirmar que: