princípio da soberania

princípio da legalidade

princípio da autonomia individual

princípio do juiz natural

princípio da independência da magistratura

a estruturação do Estado e os direitos fundamentais.

a divisão dos poderes e o sistema de governo.

a tributação e o orçamento e os direitos sociais.

as forças armadas e a nacionalidade.

a segurança pública e a intervenção.

submeter a prestação de contas que o Governo deve apresentar anualmente ao Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

servir, por meio de documentos e relatórios, de instrumento de auxílio no processo decisório.

produzir avanços no uso dos sistemas tradicionais de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, estabelecendo um elenco de indicadores financeiros, econômicos e sociais que permitam a melhoria do processo decisório.

abandonar gradativamente a preocupação com o montante gasto para enfatizar os resultados alcançados pelos gestores nos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia.

tratar a função de controle como fazendária por se tratar da necessidade da ênfase dada ao fluxo financeiro durante o acompanhamento e a execução do orçamento.

orçamentário.

operacional.

patrimonial.

financeiro.

contábil.

A forma de julgamento das contas durante a execução do exercício financeiro prevalece sobre a essência.

O rigor técnico do acompanhamento da execução está restrito ao aspecto legal.

Julga as contas dos diversos agentes da administração pública, desde que sejam responsáveis por bens ou valores.

Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.