Questões da Prova FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221942

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.

(b)

O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.

(c)

Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.

(d)

Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.

(e)

Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221941

Dificuldade: Difícil

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

(b)

Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.

(c)

Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.

(d)

Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

(e)

Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221940

Dificuldade: Médio

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Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

(a)

A relação de poder entre a Administração Direta e Administração Indireta é tipicamente hierárquica.

(b)

O Poder de Polícia Administrativa se exerce sempre através da Polícia Judiciária.

(c)

A vinculação à lei é prescindível no exercício do Poder Discricionário.

(d)

O juízo de conveniência e oportunidade pauta o exercício do Poder Vinculado.

(e)

A avocação de atos administrativos de subordinado e a revisão destes é típica manifestação do Poder Hierárquico.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221939

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

(a)

O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.

(b)

O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.

(c)

O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.

(d)

O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.

(e)

O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221938

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

(a)

O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita.

(b)

A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos.

(c)

O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada.

(d)

A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si.

(e)

O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional.

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