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Assinale a alternativa que apresenta os princípios que se aplicam aos recursos.
A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende
Na petição inicial, o valor da causa deve ser,
Constituem-se direitos sociais previstos pela atual Constituição Federal:
O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada