a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz em nosso ordenamento processual penal brasileiro decorre do princípio da imparcialidade do julgador.

o direito ao silêncio, que está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação sedimentada, só se aplica ao acusado preso.

o princípio do contraditório restará violado se entre a acusação e a sentença inexistir correlação.

alegar fraude, simulação ou falsidade das dívidas e contratos.

apresentar crédito real de qualquer espécie, em relação ao pessoal.

ajuizou ação judicial primeiro.

requereu penhora em primeiro lugar.