50.000.

48.000.

51.000.

46.000.

49.000.

13.000.

16.000.

15.000.

18.000.

14.000.

As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos, bem como a sua aplicação.

O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e credores.

A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação.

O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais, observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários.

As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educaçãatilde;o, saúde e assistência social.

A apresentação de projetos constitui matéria da Ordem do Dia.

O período da Ordem do Dia é posterior ao Período de Expediente.

O Período de Expediente tem início às dezesseis horas, salvo prorrogação em caráter de exceção.

Na Ordem do Dia são apreciados pedidos de licença de Senadores.

A Ordem do Dia antecede ao Período de Expediente.

anualmente, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

quando houver convocação ordinária do Congresso Nacional.

anualmente, de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 15 de agosto a 22 de dezembro.

anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

em dois períodos, um de 01 de fevereiro a 17 de julho, e outro de 2 de agosto a 20 de dezembro.