As Normas da Corregedoria Geral de Justiça definem a correição ordinária como sendo a fiscalização

No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada