Deve-se registar o passivo somente quando houver o desembolso financeiro.

A promoção da cidadania e a dignidade da pessoa humana são exemplos de fundamentos da República Federativa do Brasil.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A República Federativa do Brasil apenas é formada pela união dos Municípios e do Distrito Federal.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como garantir o desenvolvimento nacional, são exemplos de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A prevalência dos direitos humanos, assim como o repúdio ao terrorismo e ao racismo, são exemplos de princípios que devem reger o Brasil nas relações internacionais.

A proibição constitucional de acumular remuneração de cargos públicos não se estende a autarquias, fundações e empresas públicas.

Ao servidor da Administração Pública é terminantemente vedado o exercício do direito de greve.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O servidor público civil está proibido de se associar em sindicato.

São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a legalidade, improbidade, moralidade, parcialidade e eficiência.

Pode-se conceituar competência como sendo a expressão funcional qualitativa e quantitativa do poder estatal, que a lei atribui às entidades, órgãos ou agentes públicos, para executar sua vontade.

Pode-se conceituar finalidade como sendo o aspecto específico do interesse público, explícita ou implicitamente expresso na norma legal, que se pretende satisfazer pela produção dos efeitos jurídicos esperados do ato administrativo.

Pode-se conceituar motivo como sendo o pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo.

Pode-se conceituar objeto como sendo a alteração jurídica que se pretende introduzir relativamente às situações e relações sujeitas à ação administrativa do Estado.

Pode-se conceituar forma como sendo a exteriorização informal do ato, absolutamente necessária para assegurar a plena publicidade, sindicabilidade e estabilidade das relações jurídicas públicas.