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Questões por página:
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Jovem de dezesseis anos de idade que se case com indivíduo civilmente capaz e que se torne viúva antes de completar dezoito anos de idade
Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade
Questão DESATUALIZADA
O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado
Questão Anulada
O Ministério Público Eleitoral