a Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, contados a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.

em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, percebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

a Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contados a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.

em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem direito à remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

Contratação de operação de crédito, ordenação de despesa não autorizada e não cancelamento de restos a pagar.

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, moeda falsa e prestação de garantia graciosa.

Inserção de dados falsos em sistema de informações, assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Não cancelamento de restos a pagar, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Inserção de dados falsos em sistema de informações, sonegação ou inutilização de livro ou documento e contratação de operação de crédito.

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.

Não comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis.

pode declarar a inconstitucionalidade da norma com efeitos erga omnes.

tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto que está sob seu julgamento.

não pode deixar de aplicar a norma, pois não tem poderes jurisdicionais.

deve suspender o processo no qual se questiona a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judiciário para apreciar a questão da inconstitucionalidade.

deve proceder ao julgamento do caso concreto em face da legislação vigente e, ao final, remeter o caso ao Judiciário para decidir a questão da inconstitucionalidade.

político repressivo.

político preventivo.

legislativo repressivo.

judicial preventivo concentrado

preventivo por parte do Poder Executivo.